Constituição Federal e a cobrança do Artigo 5º nas questões de concurso

(Vídeo: Constituição Federal de 1988- Atualizada e Esquematizada em áudio - 

Art. 5 Dos direitos e Garantias Individuais- Canal Ativamente Concurseira)

    Você sabia que?

    Grande partes das questões de concurso é basicamente um copia e cola dos textos da própria  Constituição Federal (CF). 

    Dentre os assuntos mais cobrados, destaca se o artigo 5º da CF. Esse artigo é importante pois trata dos direitos fundamentais do cidadão, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança.

        Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✏️ Para exercitar!

 

Segue abaixo algumas questões de concursos do Art.5º, com gabarito:

1. (CESPE / PC-SE – 2021) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem. 

Alternativas

Certo

Errado

Gabarito: Certo.

Art. 5º:

 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    2. (CESPE / PC-SE – 2021) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

    São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Alternativas

Certo

Errado

Gabarito: Errado.

Art. 5º:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    3. (CESPE / PC-AL – 2021) Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). 

    A interceptação telefônica pode ser realizada independentemente de ordem judicial, porquanto o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado quando houver investigação criminal. 

Alternativas

Certo

Errado

Gabarito: Errado.

Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Vide Lei nº 9.296, de 1996).

     4. (FCC/ Prefeitura de São José do Rio Preto - SP– 2019) Em relação ao direito de associação, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

 

Alternativas

A) fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

 

 B) desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.

 C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

D) a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.

E) todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito: Letra C.

Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

5. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se:

A) Mandado de Segurança 

B) Habeas Data

C)  Habeas Corpus 

D) Ação civil pública 

E) Ação popular 

Gabarito: Letra E

Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Aprenda o Art. 5 de forma Esquematizada: Art. 5 Esquematizado

Para mais vídeos da Constituição Federal, clique aqui: Constituição Esquematizada

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