Constituição Federal e a cobrança do Artigo 5º nas questões de concurso
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
1. (CESPE / PC-SE – 2021)
A respeito dos
direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: Certo.
Art. 5º:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
2. (CESPE / PC-SE – 2021) A respeito
dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: Errado.
Art. 5º:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
3. (CESPE / PC-AL – 2021) Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base
os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 (CF).
A interceptação telefônica pode ser realizada independentemente de ordem
judicial, porquanto o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado
quando houver investigação criminal.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: Errado.
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
(Vide Lei nº 9.296, de 1996).
4. (FCC/ Prefeitura de São José do Rio Preto - SP– 2019) Em relação ao direito de associação, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
Alternativas
A) fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
B) desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.
C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.
D) a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.
E) todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Gabarito:
Letra C.
Art.
5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
5. (CESPE / SEFAZ-RS –
2018) A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que
objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural denomina-se:
A) Mandado de Segurança
B) Habeas Data
C) Habeas Corpus
D) Ação civil pública
E) Ação popular
Gabarito: Letra E
Art. 5º LXXIII
- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.
Aprenda o Art. 5 de forma Esquematizada: Art. 5 Esquematizado
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